InéditaMúltipla escolhaAvançada
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Controle da Administração, Improbidade e Responsabilização · Controle externo da Administração Pública
No âmbito de uma reforma institucional, propõe-se extinguir um Tribunal de Contas dos Municípios já existente e autorizar que, em momento posterior, seja instalado novo órgão de contas equivalente.
Considerando o art. 31, § 1º, da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 139/2026, assinale a afirmativa correta.