Weslei MachadoDireito & Concursos
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InéditaCerto / ErradoBásica

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Partidos Políticos · Criação, registro, fusão, incorporação e extinção de partidos

A exclusividade da denominação, sigla e símbolos partidários decorre automaticamente do registro civil da pessoa jurídica, independentemente do registro do estatuto no TSE.

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