InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Juizados Especiais Criminais · Infrações de menor potencial ofensivo
O Ministério Público recebe termo circunstanciado relativo a crime cuja pena máxima abstrata é de dois anos, cumulada com multa, sem circunstância legal que altere o enquadramento processual.
Para fins da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.