Weslei MachadoDireito & Concursos

Menu

← Banco de Questões

Tentativa sem gabarito antecipado

Resolver questão

Sua resposta é usada somente para esta correção. Ela não é gravada no Banco de Questões nem adicionada à telemetria.

InéditaCerto / ErradoBásica

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Repartição Constitucional de Competências · Competências legislativas privativas da União

A criação de tipo penal por lei estadual invade competência legislativa privativa da União e configura inconstitucionalidade formal orgânica.