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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Alistamento, Cadastro e Domicílio Eleitoral · Cancelamento e exclusão da inscrição eleitoral

A inscrição eleitoral pode ser cancelada quando o eleitor deixa de votar em três eleições consecutivas, sem justificar a ausência e sem quitar a multa correspondente, observadas as regras legais de contagem.