InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Direitos e Deveres Individuais e Coletivos · Devido processo legal
Lei prevê perda de bem de particular sem procedimento em que lhe seja assegurada oportunidade de defesa, sob o argumento de que a Administração pode decidir definitivamente sem observância de garantias processuais.
À luz da Constituição, assinale a afirmativa correta.