InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado · Direito de regresso do Estado
Um fiscal estadual, agindo no exercício de suas funções, causou dano a um comerciante. O lesado pretende ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o fiscal, embora a atuação tenha ocorrido na qualidade de agente público.
À luz do Tema 940 do STF, assinale a afirmativa correta.