Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Alistamento, Cadastro e Domicílio Eleitoral · Revisão do eleitorado

Comprovada, em correição, fraude em proporção capaz de comprometer a higidez do Cadastro Eleitoral, o tribunal regional eleitoral ordenará a revisão do eleitorado e comunicará a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.