InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Intervenção Estatal na Propriedade e na Ordem Econômica · Desapropriação
Após declarar determinado imóvel de utilidade pública, o ente expropriante alegou urgência e realizou o depósito exigido pela legislação. Antes da fixação definitiva da indenização, requereu ao juízo a imissão provisória na posse.
Considerando o Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a afirmativa correta.