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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Direitos e Deveres Individuais e Coletivos · Inviolabilidade do domicílio

A determinação judicial, por si só, autoriza o ingresso coercitivo em residência durante o período noturno, ainda que não haja flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou consentimento do morador.