InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Juizados Especiais Criminais · Transação penal
Em infração de menor potencial ofensivo, o Ministério Público formulou proposta de transação penal. O autor do fato e seu defensor aceitaram a proposta, que foi homologada judicialmente.
À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.