InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Administração Pública · Serviços públicos, concessões e permissões — aspectos constitucionais
Município pretende delegar a prestação de serviço público a particular, mediante licitação e regime contratual definido em lei.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.