Weslei MachadoDireito & Concursos

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Tentativa sem gabarito antecipado

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InéditaCerto / ErradoIntermediária

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas · Poder sancionatório dos Tribunais de Contas

As decisões dos Tribunais de Contas das quais resulte imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia de título executivo.