Resolver questão

Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público

O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidato que concorre a vaga reservada a pessoa preta ou parda em concurso público, para assegurar contraditório e ampla defesa.