InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Ilicitude e Excludentes · Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
Agente público, dentro dos limites legais e sem abuso, pratica ato estritamente necessário ao cumprimento de dever imposto por lei.
À luz do Código Penal, assinale a afirmativa correta.