InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Processo Administrativo · Princípios do processo administrativo
Em processo administrativo federal, a autoridade pretende afastar publicidade, motivação e proporcionalidade por entender que esses vetores não foram expressamente mencionados no ato de instauração.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.