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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Processo Tributário Administrativo e Judicial · Ação anulatória tributária
Contribuinte ajuíza ação anulatória contra lançamento tributário e requer tutela provisória de urgência para impedir a cobrança enquanto se discute a validade do crédito. O juízo defere a medida, sem que tenha havido depósito integral.
Considerando o art. 151 do Código Tributário Nacional em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.