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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Investigação Criminal e Juiz das Garantias · Juiz das garantias
Processo criminal está submetido ao regime do juiz das garantias. Após o oferecimento da denúncia, permanece questão cautelar pendente e discute-se qual magistrado deve apreciá-la.
Considerando a interpretação fixada pelo STF nas ADIs sobre o juiz das garantias, assinale a afirmativa correta.