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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Sistema Tributário Nacional — Aspectos Constitucionais · Comitê Gestor do IBS
Em 2026, Estados, Distrito Federal e Municípios organizam a administração do IBS após a instituição legal do Comitê Gestor do imposto.
Segundo a Constituição e a legislação complementar vigente, assinale a afirmativa correta.