Weslei MachadoDireito & Concursos
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InéditaCerto / ErradoIntermediária

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais — Teoria Geral · Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais

A determinação constitucional de aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais significa que todas elas possuem eficácia plena e dispensam qualquer integração legislativa.

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