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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais — Teoria Geral · Direito à memória, à verdade e justiça de transição
Familiares de vítima de grave violação estatal buscam acesso a registros públicos históricos para reconstrução dos fatos e preservação da memória coletiva.
Considerando a Constituição, assinale a afirmativa correta.