InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Acordo de não persecução penal — ANPP
Investigado confessa formal e circunstancialmente infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, e não se verifica hipótese legal impeditiva. O Ministério Público considera o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Nesse cenário, o CPP disciplina o