InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Livramento condicional
Condenado preenche os requisitos previstos no Código Penal para livramento condicional e formula pedido ao juízo da execução. O diretor do estabelecimento sustenta que a decisão é exclusivamente administrativa.
Segundo a Lei de Execução Penal, assinale a afirmativa correta.