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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso · Casamento e união estável
Duas pessoas do mesmo sexo mantêm convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição familiar. Órgão público nega efeitos de união estável apenas em razão do sexo dos conviventes.
Considerando a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.