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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Terceiro Setor e Entidades de Colaboração · Organizações sociais, OSCIPs e organizações da sociedade civil
Uma entidade privada sem fins lucrativos foi qualificada como organização social e firmará parceria com o Poder Público para fomentar e executar atividade prevista na Lei nº 9.637/1998.
Nessa hipótese, o instrumento previsto em lei para formalizar a parceria é o