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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Administração Pública · Improbidade administrativa — aspectos constitucionais
Em ação de improbidade, discute-se a natureza constitucional das consequências atribuídas aos atos ímprobos praticados por agente público.
Considerando o art. 37 da Constituição, assinale a afirmativa correta.