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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados

Propõe-se o desmembramento de parte do território de um Estado para formação de novo Estado, sem consulta à população diretamente interessada.

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.