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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Limitações ao Poder de Tributar · Legalidade, anterioridade e irretroatividade tributárias
Lei publicada em dezembro aumenta a alíquota de imposto submetido simultaneamente às anterioridades anual e nonagesimal, sem incidência de exceção constitucional.
A cobrança com a alíquota majorada poderá iniciar-se