InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Atos Administrativos · Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos
Em processo administrativo federal, identificou-se defeito sanável em ato já praticado. A correção não provoca lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração