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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Direitos Sociais e Direitos dos Trabalhadores · Jornada de trabalho, repouso e férias

A Constituição limita a duração normal do trabalho a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.