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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Funções Essenciais à Justiça · Advocacia privada e indispensabilidade do advogado

Lei estadual pretende declarar que o advogado é dispensável em toda e qualquer atividade de administração da justiça, inclusive nas hipóteses em que a Constituição reconhece sua função institucional.

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.