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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento · Execução orçamentária obrigatória

Durante a execução da lei orçamentária, órgão sustenta que toda programação prevista no orçamento é mera autorização sem qualquer dever constitucional de execução.

Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.