InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Serviços Públicos, Concessões e PPPs · Direitos dos usuários e regime tarifário
Concessionária de serviço público pretende alterar unilateralmente a tarifa cobrada dos usuários, sem observar os mecanismos de revisão previstos no contrato, alegando que o serviço adequado lhe assegura liberdade tarifária.
À luz da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.