InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Processo Administrativo · Competência, delegação e avocação no processo administrativo
Em processo administrativo federal, autoridade pretende delegar parte de suas atribuições a outro órgão, inclusive a competência para decidir recursos administrativos.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, a delegação