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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Executivo · Crimes comuns e crimes de responsabilidade do Presidente da República
A Câmara dos Deputados autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República. Discute-se o órgão competente conforme a natureza da infração.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.