InéditaMúltipla escolhaBásica
QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Princípios e Garantias Penais · Legalidade e anterioridade penal
Após fato praticado quando determinada conduta não era criminosa, lei nova passou a tipificá-la e a prever pena. O Ministério Público pretende aplicar a nova incriminação ao comportamento anterior.
A pretensão é