InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Poderes Administrativos e Poder de Polícia · Abuso e desvio de poder
Após desavença pessoal com o proprietário de um restaurante regularmente licenciado, o chefe da fiscalização determinou a interdição do estabelecimento usando competência de polícia administrativa, embora soubesse inexistir infração sanitária e registrasse internamente que pretendia 'dar uma lição' no comerciante.
A conduta descrita caracteriza, em relação ao exercício do poder administrativo,