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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Convenções Partidárias, Registro de Candidatura e Impugnações · Ação de Impugnação de Registro de Candidatura — AIRC

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura destina-se a impedir registro incompatível com as condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade ou requisitos legais, e não a criar uma nova inelegibilidade como sanção autônoma.