Weslei MachadoDireito & Concursos
Tese de repercussão geralAtual

Tema 897 — RE 852475

Devolver dinheiro público tem prazo? Entenda quando o ressarcimento é imprescritível

Entenda quando o ressarcimento por improbidade dolosa é imprescritível, como distingui-lo das sanções e das decisões de contas e como o tema pode ser cobrado em concursos.

Julgado em 8 de agosto de 2018Publicado em 25 de março de 2019Status jurisprudencial revisto em 15 de novembro de 2026

Identificação

Tribunal
STF
Identificador
Tema 897 — RE 852475
Classe
RE
Processo
852475
Relator
Min. Alexandre de Moraes; redator para o acórdão: Min. Edson Fachin
Órgão julgador
Plenário
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Contexto

Contexto do caso

Por Weslei Machado

Um gestor pode ser obrigado a devolver dinheiro público muitos anos depois dos fatos? Pode, mas a resposta depende do fundamento da cobrança. O Tema 897 do STF protege o ressarcimento decorrente de improbidade dolosa; ele não elimina a prescrição de qualquer dívida com o poder público.

Para resolver uma questão de concurso, identifique três pontos: qual conduta causou o prejuízo, se ela configura improbidade dolosa e o que está sendo exigido judicialmente. Cobrar a recomposição do patrimônio e aplicar uma punição são pretensões que precisam ser examinadas separadamente.

A tese do Tema 897

No RE 852.475, o STF fixou:

Tese oficial

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Razões de decidir

Fundamentos relevantes

A decisão resulta da interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição. A proteção constitucional do patrimônio público sustenta a exceção, delimitada pela exigência de improbidade dolosa. O julgamento não criou uma autorização genérica para cobrar indefinidamente qualquer prejuízo da Administração. Fonte oficial do Tema 897.

Erário é o patrimônio financeiro público. Ressarcimento busca recompor o prejuízo. Imprescritibilidade, nesse contexto, significa que o simples decurso do tempo não extingue a pretensão reparatória qualificada pela tese.

O que precisa ser demonstrado

A Lei de Improbidade Administrativa exige dolo: vontade consciente dirigida ao resultado ilícito previsto em lei. Não basta demonstrar que o agente assinou voluntariamente um documento ou ocupava o cargo quando o prejuízo ocorreu.

Também é necessário identificar o enquadramento legal da conduta. Uma irregularidade administrativa não se transforma automaticamente em improbidade; uma acusação grave não substitui a demonstração dos elementos do tipo. Para o ressarcimento, é preciso demonstrar o prejuízo e sua ligação com a conduta atribuída ao responsável. Lei 8.429, arts. 1º, 10 e 17-C.

Por isso, a expressão “houve dano ao erário” ainda é insuficiente para concluir pela imprescritibilidade. O prejuízo pode ter origem em um acidente, em uma conduta negligente ou em um ato doloso de improbidade. A qualificação jurídica muda a resposta sobre a prescrição.

No Tema 1.199, o STF reafirmou a exigência de responsabilidade subjetiva e de dolo para os atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. A reforma da lei, contudo, possui regras próprias de aplicação temporal. Não se deve usar o Tema 897 como atalho para ignorá-las. Tema 1.199 do STF.

Ressarcimento e punições têm tratamentos distintos

Uma mesma ação pode discutir a devolução de valores e sanções como multa civil, perda da função pública ou suspensão de direitos políticos. A imprescritibilidade do ressarcimento não torna essas punições imprescritíveis.

O Tema 1.089 do STJ admite que a ação civil pública por improbidade continue para buscar a reparação do dano, mesmo quando as demais sanções já estejam prescritas. Portanto, o reconhecimento da prescrição das punições não exige, por si só, o encerramento de toda a demanda nem a propositura de outra ação apenas para manter o pedido reparatório. Tema 1.089 do STJ.

Esse prosseguimento não equivale a uma condenação. Continuam em discussão os pressupostos do ressarcimento e da incidência da exceção constitucional. Sanções prescritas e improbidade não demonstrada são situações diferentes.

É necessária uma condenação anterior por improbidade

Não é indispensável obter primeiro uma condenação em outro processo para só depois discutir o ressarcimento imprescritível. O ato doloso tipificado na LIA pode ser demonstrado na própria ação reparatória, com contraditório e ampla defesa.

No AREsp 3.162.115/PR, a Segunda Turma do STJ afastou a exigência de condenação prévia e determinou novo julgamento na origem. O resultado permitiu o exame da controvérsia; não declarou automaticamente provados o dolo e o dano. Acórdão do STJ.

Em prova, cuidado com dois extremos: exigir obrigatoriamente uma condenação anterior ou dispensar a demonstração da improbidade. O primeiro acrescenta uma condição indevida; o segundo transforma a responsabilização em automática. O STF também ressalta a necessidade de prova do dolo e de oportunidade de defesa ao aplicar o Tema 897. Jurisprudência do STF sobre essa exigência.

Como distinguir os Temas 666 897 e 899

Os três precedentes devem ser estudados em conjunto:

Fundamento da pretensãoTemaRegra
Reparação por ilícito civil comum666Prescritível
Ressarcimento por ato doloso tipificado na LIA897Imprescritível
Ressarcimento fundado em decisão de Tribunal de Contas899Prescritível

No Tema 666, o STF reconheceu a prescritibilidade da reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. O fato de o credor ser o Estado não cria, sozinho, uma exceção à prescrição. Tema 666 do STF.

No Tema 899, a cobrança se funda em decisão de Tribunal de Contas. O STF reconheceu sua prescritibilidade. Não basta que o título determine a devolução de dinheiro público para aplicar o Tema 897. Tema 899 do STF.

Uma decisão de contas pode fornecer elementos relevantes para outras apurações. Isso não transforma sua execução em ação judicial de improbidade dolosa. É necessário distinguir a cobrança do título de uma demanda fundada na demonstração dos requisitos do Tema 897. Explicação oficial do julgamento do Tema 899.

Prescritível não significa necessariamente prescrito. A ocorrência da prescrição depende do regime aplicável, dos marcos temporais e das causas que interfiram na contagem. Esses três temas não autorizam escolher um único prazo para todas as cobranças.

Um limite temporal importante

Também não se pode aplicar retroativamente a Lei de Improbidade para enquadrar fatos anteriores à sua edição e, por esse caminho, criar a imprescritibilidade.

No RE 1.434.700 AgR, o STF afastou a aplicação do Tema 897 a fatos anteriores à LIA e aplicou a orientação do Tema 666. O ponto relevante para concursos é identificar a legislação vigente ao tempo da conduta antes de invocar a exceção. Acórdão do STF.

Da decisão para a prova

Impacto para concursos

Três situações hipotéticas

Os exemplos seguintes são didáticos e partem das circunstâncias expressamente indicadas.

Pagamento por uma obra inexistente

Um secretário combina com uma empresa o pagamento de R$ 300 mil por uma obra que ambos sabem não ter sido executada. Anos depois, a ação busca a devolução dos valores, mas as sanções de improbidade estão prescritas.

Aplicação: comprovados o ato doloso tipificado na LIA, o prejuízo e a responsabilidade, o pedido reparatório recebe a proteção do Tema 897. A prescrição das punições não elimina esse pedido. Também não autoriza aplicar as punições que já prescreveram.

Acidente envolvendo um veículo público

Um motorista particular, por desatenção, colide com um veículo municipal e causa R$ 20 mil de prejuízo. Não há atuação dolosa nem hipótese de improbidade no enunciado.

Aplicação: a natureza pública do bem não torna a reparação imprescritível. Trata-se de responsabilidade por ilícito civil, submetida à orientação do Tema 666. Ainda será necessário examinar o prazo aplicável e sua contagem para concluir se ocorreu prescrição.

Execução de débito apurado pelo Tribunal de Contas

Um Tribunal de Contas imputa débito a um responsável por recursos públicos. A cobrança judicial apresentada se limita à execução desse título.

Aplicação: o Tema 899 indica a prescritibilidade. Chamar o comportamento de “grave” ou “fraudulento” na narrativa não substitui a análise do fundamento da demanda. Para invocar o Tema 897, é preciso discutir e demonstrar a improbidade dolosa em processo judicial adequado, com defesa.

Questões para treinar

Questão 1

Todo prejuízo causado ao patrimônio público gera pretensão imprescritível de ressarcimento, independentemente da natureza da conduta.

Errado. O enunciado elimina a distinção entre ilícito civil comum, improbidade dolosa e cobrança fundada em decisão de contas. A exceção estudada exige o enquadramento específico do Tema 897.

Questão 2

Prescritas as demais sanções de improbidade, a ação pode prosseguir exclusivamente para discutir o ressarcimento decorrente de ato doloso tipificado na LIA.

Certo. É a articulação entre o Tema 897 do STF e o Tema 1.089 do STJ. O prosseguimento mantém o exame da reparação, sem dispensar a prova dos seus pressupostos.

Questão 3

A imprescritibilidade somente pode ser examinada se o réu já tiver sido condenado por improbidade em processo anterior.

Errado. A demonstração pode ocorrer na própria ação de ressarcimento. O que não se dispensa é o reconhecimento judicial dos requisitos da improbidade dolosa, com contraditório e ampla defesa.

Como organizar a resposta em concurso

Comece pela origem do prejuízo e pelo fundamento da cobrança. Depois, separe reparação e punições. Por fim, confira se o enunciado demonstrou dolo e tipificação na LIA ou apenas mencionou uma irregularidade.

A fórmula útil é: improbidade dolosa tipificada e comprovada permite o ressarcimento imprescritível; dano público, isoladamente, não permite essa conclusão. Essa leitura evita tanto ampliar indevidamente a exceção quanto extinguir um pedido reparatório apenas porque outras sanções prescreveram.