Weslei MachadoDireito & Concursos
Tese de repercussão geralAtual

Temas 386 e 1021 — RE 611874 e ARE 1099099

Religião permite mudar a prova ou a escala de trabalho? Entenda o STF

Entenda quando o STF admite adaptar etapas de concurso e deveres funcionais por motivo religioso, com limites, exemplos e questões comentadas.

Julgado em 26 de novembro de 2020Publicado em 12 de abril de 2021Status jurisprudencial revisto em 16 de novembro de 2026

Identificação

Tribunal
STF
Identificador
Temas 386 e 1021 — RE 611874 e ARE 1099099
Classe
RE
Processo
611874
Relator
Min. Dias Toffoli; redator do acórdão: Min. Edson Fachin
Órgão julgador
Plenário
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Contexto

Contexto do caso

Por Weslei Machado

A prova foi marcada para um período de guarda religiosa. O candidato precisa escolher entre sua fé e o concurso? Depois da posse, um servidor pode pedir uma escala compatível com sua crença, mesmo durante o estágio probatório?

O STF enfrentou essas situações nos Temas 386 e 1.021. Reconheceu a proteção da liberdade religiosa por meio de adaptações, mas estabeleceu condições: a solução precisa ser razoável, respeitar os demais envolvidos e não impor ônus desproporcional à Administração.

A distinção decisiva é entre adaptar a forma de cumprir uma exigência e eliminar a exigência. O candidato continua sujeito à avaliação; o servidor continua responsável pelo trabalho. A proteção da crença deve ser concretizada de maneira compatível com essas obrigações.

Razões de decidir

Fundamentos relevantes

Liberdade religiosa e igualdade precisam ser examinadas juntas

O art. 5º, VI, da Constituição protege a liberdade de consciência e de crença. O inciso VIII proíbe a privação de direitos por motivo religioso, ressalvando a hipótese em que a pessoa invoca a crença para se eximir de obrigação legal geral e recusa a prestação alternativa fixada em lei.

Esse regime não significa que qualquer alegação religiosa dispense automaticamente uma obrigação. Também não permite presumir que oferecer uma alternativa seja sempre privilégio.

Uma condição aparentemente uniforme pode dificultar especialmente a participação de quem observa determinado período religioso. A resposta constitucional exige verificar se existe um ajuste que preserve a finalidade da obrigação, sem impor sacrifício desproporcional ao serviço ou aos demais candidatos.

A comparação deve considerar o resultado: a adaptação permite cumprir uma exigência equivalente ou concede uma vantagem que compromete a igualdade?

Base normativa: Constituição Federal, art. 5º, VI e VIII.

O Tema 386 trata das etapas do concurso

No RE 611.874, o STF admitiu a realização de etapas em datas ou horários diferentes dos previstos no edital por motivo de crença religiosa. A tese exige razoabilidade, preservação da igualdade entre candidatos, ausência de ônus desproporcional e decisão fundamentada.

No caso concreto, discutiu-se uma avaliação física. O precedente não se limita, em sua formulação, a uma única denominação religiosa ou àquela modalidade de avaliação.

A ementa destaca a manifestação prévia e fundamentada da objeção. Isso permite identificar o conflito e examinar alternativas antes da etapa. Não se trata de escolher livremente uma data depois de faltar.

Em linguagem explicativa, a orientação é: a Administração deve considerar uma adaptação compatível com a finalidade da prova, em vez de rejeitá-la apenas porque o calendário é igual para todos. Essa é uma paráfrase editorial, não a transcrição literal da tese.

Fontes: Tema 386 e acórdão do RE 611.874.

Como preservar a igualdade na prova

Exemplo hipotético: uma candidata informa previamente que não pode realizar a avaliação em determinado horário por motivo religioso. A organização estuda um horário alternativo com medidas que impeçam acesso antecipado ao conteúdo.

A pergunta não é apenas se os relógios marcarão a mesma hora. É se as condições permitem avaliar os candidatos com exigência equivalente e sem vantagem indevida.

Compare com outra hipótese: o candidato pede para fazer a mesma prova depois de conhecer as questões e sem qualquer medida de proteção do sigilo. Nesse cenário, a alternativa proposta compromete a igualdade. O fundamento religioso não dispensa corrigir esse problema.

Esses exemplos não estabelecem que isolamento ou remarcação sejam soluções obrigatórias em todo certame. Ilustram o tipo de avaliação exigido: conteúdo, segurança, logística e equivalência das condições.

Também não cabe presumir que todo ajuste prejudique terceiros. Tanto a possibilidade de preservar a igualdade quanto um impedimento concreto precisam ser examinados.

O Tema 1021 trata do exercício do cargo

No ARE 1.099.099, a controvérsia envolvia uma professora reprovada no estágio probatório por ausências relacionadas à guarda religiosa. O STF reconheceu a possibilidade de critérios alternativos para cumprir deveres funcionais, inclusive nesse período de avaliação.

A tese exige alteração razoável, ausência de desvirtuamento das funções, inexistência de ônus desproporcional e decisão fundamentada.

A expressão inclusive durante o estágio probatório é relevante: a proteção não fica reservada a quem já adquiriu estabilidade. Por outro lado, o reconhecimento da liberdade religiosa não elimina a avaliação funcional.

Em linguagem explicativa, é possível ajustar o modo de prestar o serviço quando isso permite conciliar a crença com o exercício regular do cargo. Não se reconheceu um direito geral a deixar tarefas sem execução.

Fonte: Tema 1.021.

Adaptar a escala não significa esvaziar a função

Exemplo hipotético: uma professora solicita redistribuição de horários. A escola verifica que ela pode cumprir suas atividades em outros períodos, com preservação das aulas e sem sobrecarga desproporcional dos colegas. A alternativa merece exame concreto, inclusive se a servidora estiver em estágio probatório.

Agora imagine pedido que retire de modo permanente uma atribuição essencial, sem execução equivalente nem solução compatível com o atendimento ao público. A discussão passa a envolver o desvirtuamento da função e o impacto no serviço.

Não basta, porém, a chefia escrever “há interesse público”. É necessário explicar qual atividade seria prejudicada, por que as alternativas não funcionam e qual encargo seria imposto.

A distinção ajuda na prova: ajustar a organização do trabalho pode concretizar o direito; transformar o cargo em uma atividade substancialmente diferente extrapola os limites da tese.

Falta de lei específica não encerra a análise

O acórdão do Tema 1.021 afirma que a ausência de lei prevendo obrigações alternativas não afasta o dever administrativo de oferecê-las quando necessárias ao exercício da liberdade religiosa, observados os limites do julgamento.

Por isso, uma negativa baseada exclusivamente em “não há lei autorizando” é insuficiente. A proteção constitucional não pode ficar inteiramente dependente da inércia legislativa.

O STF também afastou a compreensão de laicidade como indiferença à religião. O Estado não deve adotar uma fé oficial, mas precisa proteger a diversidade religiosa.

Essa fundamentação não dispensa as condições da tese nem autoriza atendimento automático de qualquer proposta. Exige uma solução constitucionalmente adequada ao caso.

Para distinguir proteção da crença de imposição religiosa pelo Estado, consulte o artigo sobre laicidade e Bíblia em bibliotecas públicas.

Fonte: acórdão do ARE 1.099.099.

Custo administrativo e ônus desproporcional não são sinônimos

As teses não exigem ausência absoluta de qualquer esforço administrativo. Exigem que o encargo não seja desproporcional.

Essa diferença impede dois extremos: negar todo pedido porque gera trabalho e aceitar qualquer adaptação, independentemente do impacto.

Exemplo hipotético: reorganizar uma sala ou ajustar uma escala pode demandar providências. A existência desse esforço, isoladamente, não demonstra impossibilidade. Será preciso avaliar sua extensão, os meios disponíveis e a preservação da finalidade da atividade.

Em outra situação, a proposta pode comprometer segurança, continuidade do atendimento ou igualdade na seleção. A decisão deve identificar esse impacto, em vez de presumir que toda crença gera uma exceção ilimitada.

Razoabilidade é a adequação do ajuste ao problema. Proporcionalidade exige considerar o peso do encargo diante da proteção buscada. São critérios de avaliação, não expressões que substituem a análise dos fatos.

Como estruturar um pedido e uma decisão

Como aplicação prática dos precedentes, o interessado deve explicar qual atividade conflita com sua crença e apresentar o pedido com antecedência quando possível. Indicar uma alternativa concreta ajuda a Administração a avaliar seus efeitos.

A autoridade precisa enfrentar a possibilidade de ajuste, a preservação da finalidade da prova ou do cargo e os impactos para terceiros e para o serviço. A decisão fundamentada é exigência comum aos dois temas.

Isso não autoriza o interessado a considerar seu pedido aprovado pelo simples protocolo. Também não permite à Administração tratar a negativa como uma escolha livre de justificativa.

Um requerimento bem formulado permite identificar o que está sendo solicitado: horário alternativo, reorganização de atividade ou outra solução equivalente. Evita confundir adaptação com dispensa integral.

SituaçãoTema e critério central
Etapa de concurso em horário incompatível com a crençaTema 386, com preservação da igualdade entre candidatos
Servidor pede alternativa para dever funcionalTema 1.021, sem desvirtuar as funções
Servidor ainda em estágio probatórioA proteção também se aplica, preservada a avaliação
Administração alega custo ou dificuldadeDeve demonstrar por que o encargo seria desproporcional
Pedido é rejeitado sem exame das alternativasFalta a análise fundamentada exigida pelos precedentes

Da decisão para a prova

Impacto para concursos

Questões hipotéticas comentadas

Questão 1

A banca pode rejeitar um pedido de adaptação religiosa exclusivamente porque todos os candidatos estão submetidos ao mesmo edital, sem examinar a viabilidade de alternativa que preserve a igualdade.

Gabarito: errado. O Tema 386 admite adaptação sob condições. A referência abstrata à uniformidade do edital não substitui a avaliação fundamentada da razoabilidade, da igualdade e do ônus administrativo.

Questão 2

A proteção reconhecida no Tema 1.021 alcança o servidor em estágio probatório, desde que o ajuste seja razoável, não desvirtue suas funções e não imponha ônus desproporcional à Administração.

Gabarito: certo. Esses limites integram a tese. O estágio probatório não exclui a proteção religiosa, mas os deveres funcionais e a avaliação continuam relevantes.

Questão 3

Uma vez invocada a crença religiosa, o servidor pode exigir qualquer escala de sua preferência, mesmo que a alteração elimine atribuições essenciais e provoque ônus desproporcional.

Gabarito: errado. A proteção não equivale à escolha unilateral de condições de trabalho. O pedido precisa ser confrontado com os requisitos do Tema 1.021 e decidido de maneira fundamentada.

Fontes oficiais