Humor na campanha e proteção constitucional da crítica política

STF — ADI 4.451/DF. Tribunal Pleno. Relator: ministro Alexandre de Moraes. Julgamento em 21/6/2018. Acórdão publicado em 6/3/2019. Autor da análise: Weslei Machado. Classificação principal proposta: Direito Eleitoral, propaganda em rádio, televisão e imprensa.

Contexto e problema jurídico

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão questionou dispositivos do art. 45 da Lei nº 9.504/1997 que restringiam conteúdos capazes de ridicularizar candidaturas e a difusão de opinião favorável ou contrária no período eleitoral. As regras impugnadas já estavam suspensas cautelarmente desde 2010.

O STF julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais o inciso II e a parte impugnada do inciso III, além dos §§ 4º e 5º por arrastamento. O alcance da decisão deve ser descrito com essa precisão: não houve invalidação de todo o art. 45 nem desaparecimento do regime jurídico da radiodifusão eleitoral.

Alcance e distinções

O objeto originário envolvia emissoras e os dispositivos legais indicados. A força da fundamentação interessa ao debate em outras mídias, mas deve-se examinar o regime específico de cada situação. Não é correto tratar a ADI como decisão que julgou antecipadamente toda controvérsia sobre internet, financiamento ou propaganda paga.

É necessário distinguir juízo de valor e sátira de imputação factual. Dizer, por exagero artístico, que uma obra prometida “ficou pronta no planeta Marte” não se examina da mesma maneira que fabricar documento para afirmar que um candidato recebeu pagamento ilícito. O nome do gênero artístico não determina, sozinho, a natureza da mensagem.

O art. 58 da Lei das Eleições continua relevante para o direito de resposta nas hipóteses legais. A Resolução-TSE nº 23.610/2019, na redação compilada para 2026, também disciplina conteúdos inverídicos e o emprego de tecnologias na propaganda. O precedente de 2018 não é autorização genérica para contornar normas posteriores por meio do rótulo “humor”.

O cuidado inverso é igualmente importante: não presumir que toda crítica severa configura ofensa ilícita. A decisão sobre uma medida restritiva deve identificar o conteúdo, o contexto, o fundamento jurídico e a necessidade da providência. O mero sentimento de desagrado do criticado não substitui essa demonstração.

Base normativa

São centrais os arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Constituição, em diálogo com o pluralismo político do art. 1º, V. Os dispositivos do art. 45 atingidos pela ADI devem ser lidos com as anotações de inconstitucionalidade. O art. 58 da Lei nº 9.504/1997 e a disciplina vigente da propaganda integram a análise dos limites que não foram eliminados pelo julgamento.

Fontes oficiais

• Acórdão da ADI 4.451 no repositório legislativo do Senado Federal, ementa e dispositivos atingidos.
• STF — notícia do julgamento.
• TSE — Temas Selecionados: liberdade de expressão, incluindo o R-Rp 0600969-30, de 20/9/2018.
• Lei das Eleições, compilação do TSE, arts. 45 e 58.
• Resolução-TSE nº 23.610/2019 compilada.
• Constituição Federal, arts. 5º e 220.

Casos práticos comentados

Caso 1 — Caricatura de promessa não cumprida. Um programa exibe ator representando governante que inaugura repetidamente a mesma obra inacabada. O candidato pretende proibir a sátira apenas porque ela o ridiculariza. O argumento coincide com a espécie de silenciamento repelida pela ADI. A comicidade e a crítica desfavorável não são, por si, fundamento suficiente para a proibição.

Caso 2 — Acusação inventada sob apresentação cômica. Uma peça cria extrato bancário falso e o apresenta ao público como prova de recebimento de propina. A inserção de risadas na trilha não elimina o problema factual. Para resolver a controvérsia, é preciso examinar se há imputação identificável, falsidade e adequação da medida pedida às normas aplicáveis. Não se pode responder apenas “é humor, logo é lícito”.

Caso 3 — Regra diferente sobre o meio. A defesa sustenta que qualquer pagamento para veicular propaganda na televisão passou a ser permitido porque a liberdade de expressão foi prestigiada. A conclusão não decorre da ADI. A forma de contratação e as proibições de propaganda paga possuem disciplina própria; não foram afastadas por uma decisão sobre censura da crítica.

Questões hipotéticas comentadas

1. Certo ou errado: “A igualdade eleitoral exige impedir sátiras a candidatos em rádio e televisão.” Errado. A generalização contraria a proteção constitucional da crítica e da criação humorística reconhecida na ADI 4.451.

2. Certo ou errado: “A declaração de inconstitucionalidade tornou inaplicável todo o art. 45 da Lei das Eleições.” Errado. O objeto e o dispositivo do julgamento são delimitados. A parte impugnada de um inciso não se confunde com a integralidade do artigo.

3. Discursiva: por que o rótulo “sátira” não resolve uma controvérsia sobre acusação falsa? Resposta esperada: a análise deve identificar a mensagem efetivamente transmitida. Opinião, exagero reconhecível e atribuição de fato são categorias que exigem exame contextual. A proteção artística não dispensa a identificação de eventual imputação factual ilícita nem autoriza presumir sua ocorrência.