Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Constitucional, organizado no macrotema Direitos e Garantias Fundamentais — Teoria Geral.
Organização do estudo
Direito Constitucional → Direitos e Garantias Fundamentais — Teoria Geral → Mínimo existencial e efetividade dos direitos sociais
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Tema 698 — RE 684612
A ausência ou deficiência grave de serviço que realiza direitos fundamentais admite intervenção judicial. Como regra, a decisão deve definir o resultado devido e exigir um plano administrativo, preservando espaço para a escolha dos meios lícitos e adequados.
Julgamento: 3 de jul. de 2023
Ler análise do julgado →Prática revisada
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