Sobra das sobras: entenda o STF e calcule as vagas passo a passo

Um candidato pode conquistar uma cadeira mesmo que seu partido não tenha alcançado 80% do quociente eleitoral? Na última fase da distribuição proporcional, a resposta pode ser positiva. Isso não significa, porém, que tenham desaparecido todas as exigências de votação das etapas anteriores.

A chamada sobra das sobras é a distribuição das cadeiras que continuam vagas depois das etapas precedentes. O STF afastou, nessa fase final, as barreiras de 80% para o partido e de 20% para o candidato. Para aplicar corretamente a decisão, precisamos acompanhar o caminho da cadeira desde o início.

Por que o mais votado nem sempre é eleito

Nas eleições para deputado federal, estadual, distrital e vereador, o sistema é proporcional. Os votos ajudam a definir tanto a força da lista partidária ou federativa quanto a posição dos candidatos dentro dela.

Não se faz simplesmente uma lista geral de todos os candidatos da circunscrição para entregar as cadeiras aos mais votados. Primeiro se distribuem vagas entre partidos e federações; depois se verifica quem pode ocupá-las em cada lista. Essa combinação explica por que o desempenho individual, embora relevante, não resolve sozinho o resultado.

Para as contas deste artigo, cada federação deve ser tratada como uma lista conjunta. Não se calculam separadamente as vagas de cada partido que a integra para depois somar as cadeiras.

Os dois quocientes que precisamos conhecer

Quociente eleitoral, ou QE, é o resultado da divisão dos votos válidos da eleição proporcional pelo número de cadeiras. Votos nominais e de legenda integram essa base; votos brancos e nulos não entram nela.

QE = votos válidos ÷ número de cadeiras.

Se houver fração, a regra legal é específica: despreza-se a parte fracionária igual ou inferior a 0,5 e arredonda-se para a unidade seguinte quando ela for superior a 0,5. No exemplo que usaremos, a divisão será exata.

Quociente partidário, ou QP, é a divisão dos votos válidos do partido ou da federação pelo QE, desprezando-se a fração. Ele indica quantas vagas a lista alcança nessa distribuição inicial, sujeita à votação mínima dos candidatos.

Essas operações estão nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral anotado pelo TSE. É importante separar a regra de arredondamento do QE da eliminação de toda fração do QP.

As três fases da distribuição de cadeiras

A passagem à última fase ocorre quando já não há listas e candidatos que satisfaçam conjuntamente os requisitos da etapa 80/20 para preencher as cadeiras restantes. Um partido não pode invocar a fase final antecipadamente, enquanto houver distribuição cabível segundo a fase anterior.

A abertura da última etapa também não significa eleição automática: a lista continua precisando alcançar a maior média na rodada, e a cadeira será ocupada conforme a ordem nominal aplicável. A regulamentação dos sistemas eleitorais do TSE deve ser lida em sua redação vigente, com atenção às alterações que aparecem ao lado dos textos anteriores.

O que o STF mudou na sobra das sobras

Nas ADIs 7.228, 7.263 e 7.325, o STF decidiu que todas as legendas e seus candidatos podem participar da distribuição final prevista no artigo 109, III, do Código Eleitoral, independentemente dos patamares de 80% e 20% do QE.

A preocupação constitucional foi evitar que as barreiras fossem transportadas para a etapa final e impedissem a representação de partidos menores. A decisão não tornou o sistema majoritário nem eliminou o cálculo das médias. O Informativo 1.126 do STF explica essa relação entre pluralismo e representação proporcional.

Há duas afirmações que parecem semelhantes, mas têm resultados diferentes:

• Correta: na sobra das sobras, as barreiras 80/20 não impedem a participação.
• Incorreta: o STF eliminou todas as barreiras de votação em todas as fases.

O entendimento final também afastou a regra que transformaria a eleição em escolha dos candidatos individualmente mais votados quando nenhum partido alcançasse o QE.

Como calcular a média sem reiniciar a distribuição

Para disputar uma cadeira remanescente, usamos os votos da lista no numerador. No denominador, consideramos o QP, as vagas já obtidas nas rodadas de sobras e acrescentamos um.

Média = votos da lista ÷ (QP + vagas obtidas nas sobras + 1).

Depois de atribuir uma cadeira, recalculamos a média da lista contemplada. Seu denominador aumenta, porque ela já recebeu mais uma vaga. As médias das demais listas não mudam por causa dessa atribuição.

O denominador não deve ser substituído, sem critério, pelo número de pessoas que efetivamente tomariam posse naquele instante. A regulamentação parte do QP e também manda computar sobras já obtidas, ainda que não preenchidas. Essa diferença será importante no exemplo do partido B.

As contas devem manter precisão suficiente para comparar as médias. Um arredondamento visual numa tabela não pode criar artificialmente um empate.

Exemplo completo com dez cadeiras e cem mil votos

Vamos supor uma eleição proporcional com 10 cadeiras e 100.000 votos válidos, sem disputas sobre validade dos votos ou registros. Os partidos A, B, C e D concorrem isoladamente. As letras e os números são inteiramente hipotéticos.

O QE será:

100.000 ÷ 10 = 10.000 votos.

Consequentemente, 10% do QE correspondem a 1.000 votos; 20%, a 2.000; e 80%, a 8.000.

Para que o exemplo possa ser conferido por inteiro, os votos nominais estão distribuídos assim, em ordem decrescente dentro de cada lista:

Primeira fase do exemplo e as duas cadeiras que restam

O partido A tem QP igual a três e pelo menos três candidatos com 1.000 votos. Elege seus três primeiros: 9.000, 7.000 e 5.000 votos.

O partido B também tem QP igual a três, mas apenas dois candidatos chegam a 1.000 votos. Portanto, preenche duas cadeiras nessa fase. O candidato de 900 votos não pode ocupar a terceira vaga pela distribuição inicial.

O partido C preenche suas três vagas com os candidatos de 10.000, 8.000 e 6.000 votos. Seu quarto candidato, de 1.500 votos, não entra nessa etapa porque a lista tem QP igual a três.

O partido D não alcança uma unidade de QP e não elege ninguém inicialmente.

Resultado: A elege três, B elege dois e C elege três. Foram preenchidas oito das dez cadeiras.

Embora a soma dos QPs seja nove, duas cadeiras estão vagas: uma não foi atribuída pela soma dos quocientes e outra deixou de ser preenchida por B em razão do mínimo nominal. Por isso, não basta fazer “10 menos 9” e encerrar o raciocínio.

Segunda fase do exemplo e a aplicação da regra 80/20

A, B e C superam os 8.000 votos exigidos para a lista. D, com 7.900, não satisfaz esse requisito.

Agora examinamos os candidatos ainda não eleitos. A tem um candidato de 2.500 votos, apto ao mínimo de 2.000. B tem, a seguir, candidato de 900. C tem candidato de 1.500. Somente A dispõe de candidato remanescente que atende ao requisito nominal dessa fase.

Sua média é 32.100 ÷ (3 + 1) = 8.025. A recebe a nona cadeira, ocupada por seu candidato de 2.500 votos.

Ainda resta uma vaga, mas o próximo candidato de A tem 900 votos. B e C também não têm remanescentes com 2.000, e D não satisfaz a combinação 80/20. Não há mais quem preencha conjuntamente as exigências da segunda fase. Chegamos à sobra das sobras.

Terceira fase do exemplo e a cadeira conquistada por D

Na fase final, D pode participar, apesar de seus 7.900 votos serem inferiores a 80% do QE. Seu candidato mais votado, de 800 votos, também não é excluído pelos mínimos das etapas anteriores.

D apresenta a maior média e recebe a décima cadeira. Dentro de sua lista, ela cabe ao candidato de 800 votos.

Observe o denominador de B: ele continua partindo do QP igual a três, embora apenas dois candidatos tenham sido eleitos na primeira fase. Usar “duas pessoas eleitas mais um” produziria média de 10.000 e alteraria indevidamente o exemplo. A fórmula normativa não foi substituída pela contagem de ocupantes.

O resultado completo fica A com quatro cadeiras, B com duas, C com três e D com uma, totalizando dez.

Por que o candidato de 1.500 votos não tomou a vaga do candidato de 800

O candidato de C com 1.500 votos tem mais votos pessoais que o eleito de D, mas a última cadeira foi disputada entre listas pelas médias. A média de C é 7.500; a de D é 7.900.

Comparar apenas 1.500 com 800 eliminaria o componente partidário do sistema. O resultado não significa que os votos individuais deixaram de importar: eles definem quem recebe a cadeira dentro da lista contemplada, além das exigências próprias das fases anteriores.

Também não se pode dar a cadeira ao candidato de C na segunda fase com a justificativa de que ele ultrapassou 10% do QE. Naquela etapa, a exigência nominal é de 20%. O mínimo da primeira fase não substitui o da segunda.

E quando nenhum partido alcança o quociente eleitoral

Imagine agora outra eleição: 100.000 votos válidos para dez cadeiras, com seis listas de 9.000 votos, cinco de 8.200 e uma de 5.000. A soma continua sendo 100.000, mas nenhuma lista alcança o QE de 10.000.

Não se passa diretamente a uma classificação geral dos candidatos mais votados. Primeiro se aplicam as médias com a regra 80/20; quando esgotada essa possibilidade, as cadeiras restantes são distribuídas com participação geral, também pelas médias. Para calcular o resultado integral dessa segunda eleição, seria necessário conhecer os votos de seus candidatos.

Esse encadeamento consta do artigo 12-A da Resolução 23.677, atualizado pela Resolução TSE 23.748. O STF afastou o artigo 111 do Código Eleitoral justamente para preservar a representação proporcional nessa situação.

Por que a decisão também alcançou as eleições de 2022

Além de definir quem participa da fase final, o STF precisou resolver desde quando essa interpretação produziria efeitos.

Nos embargos das ADIs 7.228 e 7.263, concluiu que a solução também se aplica às eleições de 2022. O ponto central foi o quórum para modulação: restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nas condições do artigo 27 da Lei 9.868/1999, exige dois terços dos membros do STF. A maioria que havia fixado a aplicação apenas para eleições futuras não alcançou esse patamar.

O Informativo 1.169 e a comunicação oficial à sociedade permitem distinguir o conteúdo da decisão de sua eficácia temporal. Isso não autoriza afirmar genericamente que qualquer mudança de jurisprudência eleitoral dispensa o exame da anualidade.

Como resolver uma questão sem confundir as etapas

Identifique o número de cadeiras e os votos válidos. Calcule o QE e o QP de cada lista. Confira quantos candidatos podem preencher as vagas iniciais com o mínimo de 10%. Depois, distribua as sobras por médias enquanto houver listas e candidatos aptos à combinação 80/20.

Somente após esse esgotamento, aplique a participação geral da sobra das sobras. A cada cadeira, atualize o denominador da lista contemplada e respeite a ordem dos candidatos. Se houver empate, consulte os critérios específicos da regulamentação, sem criar uma regra de desempate por aproximação decimal.

A pergunta mais útil é sempre: em qual fase estamos e qual é a regra dessa fase? É ela que impede trocar proporcionalidade por simples ranking individual ou levar uma barreira já afastada pelo STF para a última distribuição.

Dois casos comentados para dominar a última fase

Os casos seguintes são fictícios e têm finalidade didática. Quando o enunciado informa que já se chegou à sobra das sobras, pressupõe que não haja mais combinação de partido ou federação e candidato que satisfaça conjuntamente as exigências de 80% e 20% da etapa anterior. Não se deve antecipar essa passagem apenas porque determinado partido prefere disputar a fase final.

Caso 1 — Empatar a média não significa comparar imediatamente os candidatos

Considere um quociente eleitoral de 10.000 votos. Na última fase, resta uma cadeira e apenas as listas P e Q têm candidatos disponíveis. As demais listas já esgotaram seus candidatos. Nenhuma das duas recebeu cadeira adicional nas sobras.

Quem recebe a cadeira? A lista P. As médias empataram, mas P tem maior votação total: 18.000 contra 9.000. Esse é o primeiro critério de desempate entre listas. A votação nominal do candidato somente passa a decidir se também empatarem os votos dados às listas.

O candidato de Q ter 1.700 votos, contra 1.400 do candidato de P, não inverte esse resultado. Também não se exige, nesta fase final, que esses candidatos alcancem os 2.000 votos correspondentes a 20% do quociente eleitoral.

Como isso pode aparecer na prova: a banca fornece médias iguais e destaca o candidato mais votado para induzir a aplicação antecipada do segundo critério de desempate. A ordem correta é: média; persistindo igualdade, votação da lista; persistindo também essa igualdade, votação nominal do candidato que disputa a vaga. Base: art. 11, §§ 6º a 8º, da Resolução-TSE nº 23.677/2021.

Caso 2 — A maior média de uma rodada pode perder a rodada seguinte

Em uma eleição com 100.000 votos válidos e dez cadeiras, o quociente eleitoral é 10.000. P recebeu 27.000 votos; Q, 16.000; R, 57.000. Seus quocientes partidários são, respectivamente, 2, 1 e 5. As oito cadeiras dessa etapa foram preenchidas por candidatos que cumpriram o mínimo de 10%.

R não tem outros candidatos disponíveis. P ainda tem candidatos com 1.200 e 1.000 votos; Q tem candidato com 1.100 votos. Não existe candidato remanescente com 2.000 votos em lista que satisfaça os 80%. As duas cadeiras restantes serão, portanto, distribuídas na última fase.

Ao conquistar a primeira sobra, P acrescenta uma unidade ao divisor da próxima rodada. Seus votos continuam sendo 27.000: não se subtraem votos para simular o “custo” da cadeira. O resultado final é P com três cadeiras, Q com duas e R com cinco.

Como isso pode aparecer na prova: um enunciado atribui as duas últimas cadeiras a P porque ele começou com a maior média. O erro é congelar uma conta que precisa ser refeita depois de cada atribuição. Base: art. 11, §§ 1º, 3º e 5º, da Resolução-TSE nº 23.677/2021.

Questões hipotéticas com gabarito comentado

As questões abaixo são autorais, elaboradas para estudo. Não reproduzem provas reais. Nos cálculos, considere regulares as candidaturas e satisfeitas as demais condições de elegibilidade.

Questão 1 — O alcance da decisão do STF

Julgue: “Como o STF afastou as barreiras de votação nominal na sobra das sobras, um candidato com menos de 10% do quociente eleitoral pode ocupar, desde a primeira etapa, uma cadeira distribuída pelo quociente partidário.”

Gabarito: errado. A conclusão transporta uma regra da fase final para a fase inicial. Na distribuição pelo quociente partidário, continua sendo exigida a votação nominal mínima de 10% do quociente eleitoral. A participação sem essas barreiras na última etapa não elimina os requisitos próprios das anteriores.

Ponto de atenção: identifique primeiro a etapa da distribuição. A expressão “desde a primeira etapa” torna o item incorreto.

Questão 2 — A passagem de uma fase para outra

Julgue: “Enquanto houver lista que alcance 80% do quociente eleitoral e disponha de candidato com pelo menos 20% desse quociente, a existência de partido abaixo dos 80% não autoriza antecipar a participação dele na sobra das sobras.”

Gabarito: certo. A abertura final depende do esgotamento das combinações que atendem aos dois requisitos da etapa precedente. Um partido que ainda não participa não pode exigir a antecipação da fase final porque, nela, teria uma média competitiva.

Ponto de atenção: os requisitos de 80% e 20% devem ser examinados conjuntamente; não basta olhar apenas a votação da legenda.

Questão 3 — Calcule quem conquista a cadeira

Situação: o quociente eleitoral é 10.000 e a distribuição já está na última fase. P tem 24.000 votos, quociente partidário 2 e uma cadeira adicional anteriormente obtida nas sobras. Q tem 14.000 votos, quociente partidário 1 e nenhuma cadeira adicional. Ambos têm candidatos remanescentes, todos abaixo de 20% do quociente. As demais listas esgotaram seus candidatos. O próximo candidato de Q tem 900 votos. Quem recebe a cadeira seguinte?

Resposta: Q. A média de P é 24.000 ÷ (2 + 1 + 1) = 6.000. A média de Q é 14.000 ÷ (1 + 0 + 1) = 7.000. A maior média pertence a Q, cujo próximo candidato pode ocupar a cadeira mesmo com 900 votos nesta fase final.

Ponto de atenção: some o quociente partidário, as sobras já atribuídas e a unidade correspondente à vaga em disputa. Não reaplique os limites de 10% ou 20% à última fase.

Questão 4 — Os votos são consumidos pelas cadeiras?

Julgue: “Para distribuir a próxima sobra, é necessário retirar do total de votos da lista a quantidade já utilizada para preencher suas cadeiras pelo quociente partidário.”

Gabarito: errado. A fórmula utiliza a votação válida total da lista. A obtenção de cadeiras modifica o divisor utilizado nas rodadas posteriores; não transforma o numerador em um saldo de votos “não gastos”.

Ponto de atenção: não confunda a palavra sobra com uma operação de subtração no numerador.

Questão 5 — Uma cadeira para o menos votado?

Julgue: “Na última fase, se a média da lista Q supera a de P, pode ser eleito o próximo candidato de Q mesmo que ele tenha menos votos nominais que o próximo candidato de P.”

Gabarito: certo. Primeiro se define a lista que recebe a cadeira pelo critério das maiores médias. Dentro da lista contemplada, segue-se a ordem nominal de seus candidatos. Não há uma classificação individual única que reúna todos os candidatos de todas as listas.

Ponto de atenção: no segundo caso comentado, após a primeira sobra, Q tem média 8.000 e P tem 6.750. É essa comparação entre listas que decide a cadeira; não um confronto isolado entre os votos de seus candidatos.

Questão 6 — Como explicar a aplicação às eleições de 2022?

Pergunta discursiva: por que é inadequado afirmar que a abertura da sobra das sobras somente pode alcançar eleições posteriores ao julgamento de mérito? Qual foi a relevância dos embargos nas ADIs 7.228 e 7.263?

Resposta esperada: é preciso distinguir a interpretação constitucional adotada pelo STF da decisão sobre seus efeitos no tempo. Nos embargos, o Tribunal afastou a limitação que impedia a aplicação às eleições de 2022. A modulação exige o quórum de dois terços previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/1999: oito ministros. A posição pela restrição temporal havia reunido seis votos, insuficientes para esse efeito. Não se pode, portanto, manter a conclusão de que a decisão necessariamente só valeria para eleições futuras.

Ponto de atenção: essa solução resulta do julgamento específico e de suas regras de modulação. Ela não autoriza concluir que toda mudança de jurisprudência eleitoral retroaja, nem que a anterioridade eleitoral seja irrelevante em qualquer hipótese. Consulte o Informativo STF nº 1.169, já indicado nas fontes deste artigo.