O reconhecimento de uma pessoa não é uma prova infalível. A confiança demonstrada pela vítima ou testemunha precisa ser examinada junto das condições em que a identificação ocorreu.
No Tema 1.258, o STJ fixou seis orientações sobre o artigo 226 do CPP. Elas alcançam o reconhecimento pessoal e fotográfico e ajudam a separar validade do procedimento, confiabilidade e suficiência da prova.
1 As regras são obrigatórias no inquérito e em juízo
O procedimento não é uma simples recomendação. Sua inobservância invalida o reconhecimento destinado a demonstrar autoria.
A prova inválida não pode sustentar condenação nem decisões com exigência probatória menor, como prisão preventiva, recebimento da denúncia e pronúncia.
2 O alinhamento deve permitir comparação confiável
No reconhecimento pessoal, o suspeito deve ser colocado ao lado de pessoas semelhantes. A dificuldade justificada de encontrar participantes com o mesmo fenótipo admite mitigação da semelhança, mas uma discrepância acentuada pode comprometer a confiabilidade.
Não basta reunir qualquer grupo e afirmar que o requisito foi cumprido.
3 Refazer o ato não apaga necessariamente o primeiro erro
A primeira apresentação pode influenciar a memória de quem reconhece. Por isso, a repetição posterior, mesmo formalmente adequada, não permite presumir que o vício anterior desapareceu.
A irrepetibilidade, nesse contexto, diz respeito à impossibilidade de restaurar a memória às condições anteriores à exposição. Confira o fundamento explicado no Informativo 856.
4 Provas independentes podem demonstrar a autoria
Invalidar o reconhecimento não equivale a impedir toda conclusão sobre o fato. O juiz pode considerar elementos autônomos que não derivem do procedimento viciado.
A pergunta é se existe uma base probatória independente, e não apenas outra apresentação da mesma identificação contaminada.
5 Mesmo o ato válido deve combinar com o restante das provas
A realização correta do procedimento não torna o resultado incontestável. É necessário confrontá-lo com o conjunto probatório.
Validade e força demonstrativa são questões diferentes: uma prova pode ter sido produzida regularmente sem resolver, sozinha, todas as dúvidas relevantes.
6 Identificar alguém já conhecido é situação distinta
A formalidade não é necessária quando a testemunha apenas identifica pessoa que já conhecia, em vez de tentar reconhecer um desconhecido pela lembrança visual do crime.
A exceção depende desse conhecimento anterior. Não deve ser usada como justificativa genérica para dispensar o procedimento.
Leia as seis teses no cadastro de precedentes qualificados do STJ.
Exemplo e aplicação na prova
Imagine que a vítima vê uma fotografia isolada apresentada como a do suspeito e depois confirma a mesma pessoa em juízo. A confirmação posterior não deve ser tratada como cura automática da identificação inicial.
Em hipótese diferente, a testemunha aponta um antigo vizinho, que já conhecia antes do episódio. É necessário distinguir essa identificação do reconhecimento de um desconhecido.
Para resolver questões, verifique: houve regularidade, contaminação, prova independente ou conhecimento prévio? Também é incorreta a conclusão de que a invalidação de um reconhecimento obriga à absolvição mesmo quando existem provas autônomas suficientes.
Os exemplos são hipotéticos. As orientações apresentadas são do STJ; a discussão constitucional no Tema 1.380 do STF é distinta e não deve ser confundida com o repetitivo.